MS 28184 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por deficiência na fundamentação, uma vez que o impetrante não indicou nem comprovou o ato coator nem demonstrou direito líquido e certo, requisitos essenciais para a via mandamental.

Parties
Impetrante: CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Ato Coator, Indefirimento Liminar, Súmula 266 Do STF, Enunciado N. 41 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Ne Bis in Idem Revisão Criminal Ato Coator +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação e comprovação do ato coator
  2. 2 alegação de violação do princípio ne bis in idem
  3. 3 incidência do Enunciado n. 41 da Súmula do STJ em mandado de segurança contra ato de desembargador

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por deficiência na fundamentação, uma vez que o impetrante não indicou nem comprovou o ato coator nem demonstrou direito líquido e certo, requisitos essenciais para a via mandamental.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.