REsp 1900334 - DECISAO

REsp 1900334 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender que a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989), em razão de sua natureza assistencial e da jurisprudência do STJ, é incompatível com o recebimento concomitante de benefício previdenciário, devendo ser afastada a cumulação, assegurado ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSS; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos benefícios discutidos e assegurar o direito de opção pelo melhor benefício.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Art. 54 Do ADCT, Lei 7.986/1989
Previdenciário Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Art. 54 Do ADCT Lei 7.986/1989

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário
  2. 2 natureza assistencial da pensão de seringueiro
  3. 3 alcance de ato regulamentar (Portaria 4.630/90) face à lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender que a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989), em razão de sua natureza assistencial e da jurisprudência do STJ, é incompatível com o recebimento concomitante de benefício previdenciário, devendo ser afastada a cumulação, assegurado ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos benefícios discutidos e assegurar o direito de opção pelo melhor benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário