MS 27815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da decadência é a publicação da portaria que anulou a anistia, de modo que a impetração foi tempestiva; e porque o ato notificatório inicial não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, violando o devido processo legal e acarretando a nulidade do procedimento de revisão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decaência, Notificação Administrativa, Nulidade, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decaência Notificação Administrativa Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração
  2. 2 nulidade do ato notificatório por ausência de especificação de fatos e fundamentos
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de anistias políticas a cabos da Aeronáutica com limites constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da decadência é a publicação da portaria que anulou a anistia, de modo que a impetração foi tempestiva; e porque o ato notificatório inicial não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, violando o devido processo legal e acarretando a nulidade do procedimento de revisão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a anulação da Notificação n. 1.880/2020/DGTI/CCP/CA e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 491/2021.