REsp 1650156 - DECISAO

REsp 1650156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da incidência de óbices processuais: ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), a presença de questão constitucional e a necessidade de exame de lei local (Súmula 280/STF), o que inviabiliza a análise no âmbito do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão destacou que a regulamentação e fiscalização do serviço de energia elétrica é competência da ANEEL, não do Município, e que o município não pode limitar o horário de entrega das faturas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Impetrada/recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Competência Para Regulamentação E Fiscalização Do Serviço De Energia Elétrica, Súmulas Do STF Aplicáveis, Reexame Necessário, Ofensa a Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Energia Elétrica Mandado De Segurança Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Competência Para Regulamentação E Fiscalização Do Serviço De Energia Elétrica Súmulas Do STF Aplicáveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 competência para regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica (ANEEL vs Município)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão constitucional e de lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da incidência de óbices processuais: ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), a presença de questão constitucional e a necessidade de exame de lei local (Súmula 280/STF), o que inviabiliza a análise no âmbito do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão destacou que a regulamentação e fiscalização do serviço de energia elétrica é competência da ANEEL, não do Município, e que o município não pode limitar o horário de entrega das faturas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.