MS 28146 - DECISAO

MS 28146 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado pela via do mandado de segurança não foi emanado do Superior Tribunal de Justiça, mas da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidindo a Súmula 41/STJ (ausência de competência do STJ para processar MS contra atos de outros tribunais), razão por que se negou a medida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Gilberto Lucas de Oliveira; Impetrado: Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefere Liminar Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Afetação De Tema (tema 1.086/stj), Licença Especial Conversão Em Pecúnia
Processo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Afetação De Tema (tema 1.086/stj) Licença Especial Conversão Em Pecúnia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Lucas de Oliveira

Impetrante

Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefere Liminar Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator
  3. 3 suspensão de processos em razão da afetação de tema (art. 1.037 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado pela via do mandado de segurança não foi emanado do Superior Tribunal de Justiça, mas da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidindo a Súmula 41/STJ (ausência de competência do STJ para processar MS contra atos de outros tribunais), razão por que se negou a medida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança sem julgamento do mérito

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.