AREsp 1976998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do tribunal de origem refere-se a matéria constitucional, que não pode ser suprida por esta Corte, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Contagem De Tempo De Serviço, Contagem De Tempo Ficto, Omissão Por Matéria Constitucional, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Decadência Contagem De Tempo De Serviço +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível ofensa aos arts. 37, caput; 40, § 10; 195, § 5º; 201, § 9º da Constituição pela contagem de tempo ficto
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União a demais entes federativos e possível violação do art. 18 da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do tribunal de origem refere-se a matéria constitucional, que não pode ser suprida por esta Corte, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.