RMS 62999 - DECISAO

RMS 62999 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), não havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA DE HOLANDA MACHADO; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

BRUNA DE HOLANDA MACHADO

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (prova pré-constituída)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), não havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.