MS 27575 - DECISAO

MS 27575 - DECISAO

Verificado o falecimento do impetrante e diante da natureza personalíssima do mandado de segurança, não sendo cabível a sucessão processual fora da fase de execução, extingue-se o feito sem resolução do mérito, tornando-se sem efeito a decisão anterior que concedera a segurança; caberá aos herdeiros buscar a tutela por vias ordinárias conforme art. 19 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Mauro Lúcio Lins; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Torno sem efeito a anterior decisão de fls. 321/333 e denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Falecimento Do Impetrante, Habilitação De Herdeiros, Natureza Personalíssima, Extinção Do Processo
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Falecimento Do Impetrante Habilitação De Herdeiros Natureza Personalíssima Extinção Do Processo

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Parties

Mauro Lúcio Lins

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 sucessão de partes em mandado de segurança
  2. 2 habilitação de herdeiros após o falecimento do impetrante
  3. 3 efeito do caráter personalíssimo do mandado de segurança sobre a continuidade do feito

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento do impetrante e diante da natureza personalíssima do mandado de segurança, não sendo cabível a sucessão processual fora da fase de execução, extingue-se o feito sem resolução do mérito, tornando-se sem efeito a decisão anterior que concedera a segurança; caberá aos herdeiros buscar a tutela por vias ordinárias conforme art. 19 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a anterior decisão de fls. 321/333 e denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 321/333
  • Denego a segurança