REsp 1946237 - DECISAO

REsp 1946237 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que entendeu abusiva a exigência editalícia literal (item 2.8.3.6 da ICA 39-22/2016) quando a finalidade de comprovação do nível de escolaridade foi atingida por declaração da autoridade escolar que informou a impossibilidade de publicação de lista de concluintes no Diário Oficial; o formalismo não pode obstar a inscrição e não há prejuízo à Administração, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas editalícias nos termos das Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Impetrante (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo, Requisitos De Escolaridade, Formalismo Administrativo, Controle Judicial De Atos Discricionários, Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Requisitos De Escolaridade Formalismo Administrativo Controle Judicial De Atos Discricionários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Impetrante (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do candidato por suposto não atendimento ao item 2.8.3.6 da ICA 39-22/2016
  2. 2 Se a exigência editalícia constitui formalismo excessivo quando a finalidade (comprovação do nível de escolaridade) foi atingida
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos discricionários e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que entendeu abusiva a exigência editalícia literal (item 2.8.3.6 da ICA 39-22/2016) quando a finalidade de comprovação do nível de escolaridade foi atingida por declaração da autoridade escolar que informou a impossibilidade de publicação de lista de concluintes no Diário Oficial; o formalismo não pode obstar a inscrição e não há prejuízo à Administração, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas editalícias nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial