RMS 67308 - DECISAO

RMS 67308 - DECISAO

Houve identidade jurídica entre o mandado de segurança e a ação ordinária nº 0111414-05.2011.8.05.0001, pois ambas objetivam, ao final, o mesmo resultado (a integração da GAP V aos proventos do impetrante), sendo a autoridade coatora vinculada ao Estado da Bahia que figura como parte real; por essa razão configurou-se litispendência, justificando a negativa de provimento do recurso com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno deste Tribunal, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: UBIRAJARA TRINDADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/recorrida: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Gratificação De Atividade Policial (gap), Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Litispendência Gratificação De Atividade Policial (gap) Jurisprudência Dominante

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Parties

UBIRAJARA TRINDADE DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária
  2. 2 direito à majoração da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) para referência V

Ratio Decidendi

Houve identidade jurídica entre o mandado de segurança e a ação ordinária nº 0111414-05.2011.8.05.0001, pois ambas objetivam, ao final, o mesmo resultado (a integração da GAP V aos proventos do impetrante), sendo a autoridade coatora vinculada ao Estado da Bahia que figura como parte real; por essa razão configurou-se litispendência, justificando a negativa de provimento do recurso com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno deste Tribunal, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.