AREsp 1963282 - DECISAO

AREsp 1963282 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação de Emendas Constitucionais, ADI 6.129/STF e EC 64/2019), matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ainda há incidência da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos submetidos ao CPC/1973.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Interesse De Agir, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional Controle Concentrado De Constitucionalidade Interesse De Agir Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional
  2. 2 Limites da competência do STJ versus competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação de Emendas Constitucionais (EC 54/2017 e EC 64/2019) e decisão cautelar na ADI 6.129/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação de Emendas Constitucionais, ADI 6.129/STF e EC 64/2019), matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ainda há incidência da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos submetidos ao CPC/1973.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.