REsp 1958208 - DECISAO

REsp 1958208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando improcedentes as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Remuneração, Afastamento Do Cargo, Presunção De Inocência, Tutela Antecipada, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão De Remuneração Afastamento Do Cargo Presunção De Inocência +4 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da remuneração de servidor público sem trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando improcedentes as alegações do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.