RMS 65300 - DECISAO

RMS 65300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (laudo técnico/pericial) exigida pelo Decreto Estadual e pela legislação aplicável; o mandado de segurança não admite dilação probatória, e a caracterização do direito ao adicional de insalubridade demanda análise casuística e laudo, de modo que a pandemia, embora fato notório, não autoriza a concessão automática do adicional.

Parties
Impetrante/recorrente: ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída

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Parties

ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de pandemia por si só autoriza o pagamento do adicional de insalubridade a policial militar
  2. 2 Necessidade de laudo técnico/pericial e homologação pela Junta Médica para concessão do adicional
  3. 3 Adequação da via mandamental (mandado de segurança) para pleito que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (laudo técnico/pericial) exigida pelo Decreto Estadual e pela legislação aplicável; o mandado de segurança não admite dilação probatória, e a caracterização do direito ao adicional de insalubridade demanda análise casuística e laudo, de modo que a pandemia, embora fato notório, não autoriza a concessão automática do adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.