MS 28195 - DECISAO

MS 28195 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou o periculum in mora, limitando-se a alegações genéricas de possível prejuízo futuro; além disso, mandado de segurança contra ato do STJ só é cabível em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia, razão pela qual, não estando presente a urgência, não se examinou o fumus boni iuris.

Parties
Impetrante: MARCELO FERNANDES MALAVOTA; Parte No Processo De Origem: CIRLENE RAVACINI GUICARDI DOS SANTOS; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça - 4ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Para Controle De Atos Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

MARCELO FERNANDES MALAVOTA

Impetrante

CIRLENE RAVACINI GUICARDI DOS SANTOS

Parte No Processo De Origem

Superior Tribunal de Justiça - 4ª Turma

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato do STJ
  2. 2 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 indeferimento de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou o periculum in mora, limitando-se a alegações genéricas de possível prejuízo futuro; além disso, mandado de segurança contra ato do STJ só é cabível em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia, razão pela qual, não estando presente a urgência, não se examinou o fumus boni iuris.

Court Disposition

liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.