RMS 67234 - DECISAO

RMS 67234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração de mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial que ainda é passível de recurso ou correição, não tendo sido demonstrada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no ato impugnado, conforme Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME AUGUSTO DOS REIS MARTINS (GUILHERME); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 16ª Câmara Cível; Parte No Processo Originário (ré): MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Levantamento De Valores Incontroversos, Decisão Judicial Passível De Recurso, Súmula 267 STF, Súmula 376 STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Decisão Judicial Passível De Recurso Súmula 267 STF Súmula 376 STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS REIS MARTINS (GUILHERME)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 16ª Câmara Cível

Impetrado

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Parte No Processo Originário (ré)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que é passível de recurso?
  2. 2 Houve teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no ato judicial impugnado?
  3. 3 É cabível o levantamento de valores incontroversos em fase de cumprimento de sentença por mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração de mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial que ainda é passível de recurso ou correição, não tendo sido demonstrada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder no ato impugnado, conforme Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • intimem-se.