MS 24728 - DECISAO

MS 24728 - DECISAO

Concedeu‑se a segurança porque a comissão processante não considerou que a acumulação no âmbito federal ocorreu em situação de inatividade, o que torna impertinente a fundamentação baseada em extrapolação de carga horária; diante da jurisprudência que permite a acumulação para profissionais da saúde quando houver compatibilidade de horários e em razão da proteção à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana, determinou‑se o restabelecimento das aposentadorias, sem prejuízo de posterior verificação da legalidade da acumulação.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado; Membro Do Ministério Público: José Bonifácio Borges de Andrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão De Segurança
Outcome
concedida a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Direito Adquirido, Emenda Constitucional N. 19/1998
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Direito Adquirido Emenda Constitucional N. 19/1998

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministro de Estado

Autoridade Coatora

José Bonifácio Borges de Andrada

Membro Do Ministério Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cassação de aposentadoria por acumulação ilegal de cargos
  2. 2 efeito da inatividade sobre a compatibilidade de horários para fins de verificação de acumulação
  3. 3 existência de direito adquirido em face da EC n. 19/1998

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a segurança porque a comissão processante não considerou que a acumulação no âmbito federal ocorreu em situação de inatividade, o que torna impertinente a fundamentação baseada em extrapolação de carga horária; diante da jurisprudência que permite a acumulação para profissionais da saúde quando houver compatibilidade de horários e em razão da proteção à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana, determinou‑se o restabelecimento das aposentadorias, sem prejuízo de posterior verificação da legalidade da acumulação.

Court Disposition

concedida a segurança

Orders

  • determinar o reestabelecimento das aposentadorias da parte impetrante, sem prejuízo de posterior verificação da legalidade da acumulação
  • Prejudicado o pedido de liminar