RMS 66438 - DECISAO

RMS 66438 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o ato judicial impugnado é interlocutório proferido na fase de cumprimento de sentença e, portanto, passível de agravo de instrumento (recursos próprios com possibilidade de efeito suspensivo), não se demonstrando teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança contra ato judicial.

Parties
Impetrantes/recorrentes: GILBERTO SHIMIZU E MIRIAM YUKA SHIMIZU; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora Na Ação De Cobrança/recorrido: condomínio Arujazinho IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Taxa De Associação Versus Taxa Condominial, Agravo De Instrumento, Súmula 267/stf
Direito Processual Direito Constitucional Direito Civil (bem De Família) Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Taxa De Associação Versus Taxa Condominial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

GILBERTO SHIMIZU E MIRIAM YUKA SHIMIZU

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/recorrido

condomínio Arujazinho IV

Parte Autora Na Ação De Cobrança/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo relativo à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 natureza jurídica das taxas cobradas pelo 'condomínio' Arujazinho IV (propter rem ou obrigação pessoal)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o ato judicial impugnado é interlocutório proferido na fase de cumprimento de sentença e, portanto, passível de agravo de instrumento (recursos próprios com possibilidade de efeito suspensivo), não se demonstrando teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança contra ato judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.