AREsp 1717858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, pois as alegações de omissão formuladas pelo recorrente foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF; a matéria suscitada no art. 23 da Lei 12.016/2009 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 23 Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmula Recurso Especial +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, pois as alegações de omissão formuladas pelo recorrente foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF; a matéria suscitada no art. 23 da Lei 12.016/2009 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.