REsp 1717269 - DECISAO

REsp 1717269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, de forma suficiente, na perda do objeto da ação pela ausência de parcelamento ativo vinculado à Lei n.11.196/2005, fundamento não impugnado no recurso especial, e porque eventual discussão sobre a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Município de São Vicente; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Retenções Do FPM, Parcelamento Previdenciário, Estado De Calamidade/estiagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Retenções Do FPM Parcelamento Previdenciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Vicente

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Natal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão das retenções do FPM referentes a parcelamentos previdenciários nos termos da Lei n.12.716/2012
  2. 2 requisitos legais para usufruir do benefício previsto na Lei n.11.196/2005
  3. 3 perda do objeto da ação por ausência de parcelamento ativo vinculado à Lei n.11.196/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, de forma suficiente, na perda do objeto da ação pela ausência de parcelamento ativo vinculado à Lei n.11.196/2005, fundamento não impugnado no recurso especial, e porque eventual discussão sobre a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se