AREsp 1771899 - DECISAO

AREsp 1771899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque parte das teses alegadas não foi objeto de prequestionamento no Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); assim, conhece-se do agravo em relação à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial No Tribunal De Origem; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Cpc/1973) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial No Tribunal De Origem; Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (prequestionamento; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque parte das teses alegadas não foi objeto de prequestionamento no Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); assim, conhece-se do agravo em relação à matéria não repetitiva e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.