MS 27905 - DECISAO

MS 27905 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para apreciar o mérito em relação ao Ministro de Estado (indicando ilegitimidade), porquanto a gestão do FIES compete ao FNDE nos termos da Lei n.10.260/2001; em razão disso denegou a ordem sem resolução de mérito quanto ao Ministro apontado e determinou o reenvio dos autos à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, juízo competente para processar e julgar ações contra o FNDE e o Banco do Brasil.

Parties
Impetrante: Lilian Queiroz Negri; Coator: Ministro da Educação; Coator: Presidente do Banco do Brasil; Coator: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Coator: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência (declaração De Incompetência E Reenvio Dos Autos)
Outcome
Declarada a incompetência do STJ; denegada a ordem sem resolução de mérito em relação ao Ministro (de Estado); autos remetidos ao juízo competente (3ª Vara Federal Cível da SJDF); sem condenação em honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, FIES, Carência Estendida, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reenvio De Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva FIES Carência Estendida +2 more

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Parties

Lilian Queiroz Negri

Impetrante

Ministro da Educação

Coator

Presidente do Banco do Brasil

Coator

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Coator

Ministro da Saúde

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência (declaração De Incompetência E Reenvio Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade do Ministro frente à gestão do FIES
  3. 3 autoria da gestão do FIES pelo FNDE segundo a Lei n.10.260/2001

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para apreciar o mérito em relação ao Ministro de Estado (indicando ilegitimidade), porquanto a gestão do FIES compete ao FNDE nos termos da Lei n.10.260/2001; em razão disso denegou a ordem sem resolução de mérito quanto ao Ministro apontado e determinou o reenvio dos autos à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, juízo competente para processar e julgar ações contra o FNDE e o Banco do Brasil.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ; denegada a ordem sem resolução de mérito em relação ao Ministro (de Estado); autos remetidos ao juízo competente (3ª Vara Federal Cível da SJDF); sem condenação em honorários.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ.
  • Denego a ordem, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro (de Estado) apontado como coator.