Pet 14416 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo sumário, houve plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) diante de questões processuais e de jurisprudência favorável, além de risco de ineficácia da prestação jurisdicional e dano pela demora (periculum in mora). A excepcionalidade do caso e a possibilidade de teratologia do acórdão recorrido justificaram a concessão liminar para restabelecer a matrícula e o aproveitamento das notas até o julgamento definitivo.

Parties
Impetrante / Agravante: Bruno Borges Cardoso; Impetrada / Apelante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
efeito suspensivo concedido ao recurso especial ainda não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Ex Officio, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Remessa Necessária, Aproveitamento De Disciplinas, Art. 942 Do CPC
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transferência Ex Officio Efeito Suspensivo Recurso Especial +3 more

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Parties

Bruno Borges Cardoso

Impetrante / Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Impetrada / Apelante

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Lei 9.536/97 a servidores estaduais
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo sumário, houve plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) diante de questões processuais e de jurisprudência favorável, além de risco de ineficácia da prestação jurisdicional e dano pela demora (periculum in mora). A excepcionalidade do caso e a possibilidade de teratologia do acórdão recorrido justificaram a concessão liminar para restabelecer a matrícula e o aproveitamento das notas até o julgamento definitivo.

Court Disposition

efeito suspensivo concedido ao recurso especial ainda não admitido

Orders

  • restabelecer a matrícula do requerente no curso de Medicina no Campus Macaé da UFRJ
  • aproveitamento de todas as notas e aprovações nas disciplinas referentes ao primeiro e segundo períodos