REsp 1880672 - DECISAO

REsp 1880672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, corretamente concluiu que a condenação criminal não implica automaticamente a cassação da aposentadoria sem procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, e porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e fundamento autônomo não impugnado, atraindo as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF (por analogia).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrados: IMPETRANTES; Impetrado (falecido): José Tadeu Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Preclusão, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Administrativo Penal Previdenciário Mandado De Segurança Coisa Julgada Preclusão Cassação De Aposentadoria +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrados

José Tadeu Guerra

Impetrado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a condenação criminal acarreta cassação automática da aposentadoria/perda do cargo
  3. 3 necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, corretamente concluiu que a condenação criminal não implica automaticamente a cassação da aposentadoria sem procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, e porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e fundamento autônomo não impugnado, atraindo as Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF (por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.