AREsp 1976012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto a indicação genérica dos dispositivos legais apontados como violados não constitui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: H S PRODUKT D. O. O.; Autoridade Impetrada: Brigada Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Presencial Internacional, Registro De Preço, Inadmissibilidade Por Ausência De Comando Normativo, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea "a", Cf/88
Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Pregão Presencial Internacional Registro De Preço Inadmissibilidade Por Ausência De Comando Normativo +2 more

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Parties

H S PRODUKT D. O. O.

Agravante

Brigada Militar

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º e 43, §3º da Lei 8.666/1993 pela não realização de testes previstos no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto a indicação genérica dos dispositivos legais apontados como violados não constitui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.