RMS 67739 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs recurso ordinário quando cabível seria o recurso especial, configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: DANIEL RODRIGUES BIANCHINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES BIANCHINI
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança
- 2 Distinção entre recurso ordinário constitucional e recurso especial
- 3 Admissibilidade recursal e regras de transição entre CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs recurso ordinário quando cabível seria o recurso especial, configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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