RMS 51507 - DECISAO

RMS 51507 - DECISAO

O recurso foi negado porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo exigível de plano: a questão dos consectários exige dilação probatória e verificação contábil; além disso, aderiram voluntariamente à proposta de acordo do Estado (aceitando deságio) e, portanto, não podem pretender valor maior com base em suposto erro de cálculo; aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 quanto à não incidência de juros de mora no período referido.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Acordo De Precatório, Dilação Probatória, Súmula Vinculante 17
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Correção Monetária Juros Moratórios Acordo De Precatório +2 more

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 do STF aos precatórios
  2. 2 existência de direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação do cálculo dos consectários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo exigível de plano: a questão dos consectários exige dilação probatória e verificação contábil; além disso, aderiram voluntariamente à proposta de acordo do Estado (aceitando deságio) e, portanto, não podem pretender valor maior com base em suposto erro de cálculo; aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 quanto à não incidência de juros de mora no período referido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.