MS 27842 - DECISAO

MS 27842 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o ato notificatório não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, não especificando fatos e fundamentos contra os quais deveria a parte se defender, o que comprometeu o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal; também se constatou inadequação de proceder à revisão/anulação com base apenas em nota técnica de assessor sem parecer colegiado da Comissão de Anistia, justificando a anulação das notificações e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 670/2021.

Parties
Impetrante: IVANETE CAMARDA DA FONSECA FERNANDES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as notificações e atos posteriores indicados; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Anistia, Comissão De Anistia, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Mandado De Segurança Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Anistia +2 more

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Parties

IVANETE CAMARDA DA FONSECA FERNANDES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de especificação de fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 alcance da decisão do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) sobre revisão de anistias e limites constitucionais dessa revisão
  3. 3 necessidade de atuação colegiada da Comissão de Anistia/parecer final em procedimentos de anulação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o ato notificatório não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, não especificando fatos e fundamentos contra os quais deveria a parte se defender, o que comprometeu o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal; também se constatou inadequação de proceder à revisão/anulação com base apenas em nota técnica de assessor sem parecer colegiado da Comissão de Anistia, justificando a anulação das notificações e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 670/2021.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as notificações e atos posteriores indicados; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Concedo a ordem para anular as Notificações n. 704/2020 e 2189/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 670, de 09 de março de 2021.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno (e-STJ fls. 350/370).