AREsp 1895781 - DECISAO

AREsp 1895781 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não analisar expressamente a tese de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da inscrição da CDA em razão de requerimentos de compensação administrativos; consequentemente, conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época da inscrição da CDA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação De Créditos Tributários Com Precatórios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação De Créditos Tributários Com Precatórios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de pedidos de compensação administrativos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanear omissões relevantes
  3. 3 Possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios adquiridos de terceiro à luz do art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não analisar expressamente a tese de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da inscrição da CDA em razão de requerimentos de compensação administrativos; consequentemente, conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época da inscrição da CDA.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da tese relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao tempo da inscrição da CDA.
  • Publique-se.