AREsp 1932644 - DECISAO

AREsp 1932644 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é possível impor multa diária à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigações de fornecer medicamento (fundamentado no §5º do art. 461 do CPC/1973 e em precedentes como REsp 1.474.665/RS), o agravo deve ser conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se a legitimidade da fixação de astreintes no caso concreto, afastando a posição do acórdão regional que a havia considerado inviável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da fixação da multa diária, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Oitiva Do Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Da Fazenda Pública Oitiva Do Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade de astreintes em mandado de segurança
  3. 3 obrigação do Estado de fornecer medicamento como expressão do direito à saúde

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é possível impor multa diária à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigações de fornecer medicamento (fundamentado no §5º do art. 461 do CPC/1973 e em precedentes como REsp 1.474.665/RS), o agravo deve ser conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se a legitimidade da fixação de astreintes no caso concreto, afastando a posição do acórdão regional que a havia considerado inviável.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da fixação da multa diária, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão regional quanto à impossibilidade de imposição de multa diária, autorizando a fixação de astreintes nos termos da fundamentação