RMS 67001 - DECISAO

RMS 67001 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível na hipótese de impugnação de acórdão proferido em cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, pois a previsão do art. 105, II, b da CRFB não contempla essa hipótese, tornando o recurso manifestamente inadmissível e vedando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelado: Estado; Interveniente: Ministério Público Federal; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário (inadmissível)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Cumprimento De Sentença, Competência Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Cumprimento De Sentença Competência Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra cumprimento individual de sentença proferida em writ coletivo
  2. 2 inadequação da via eleita (mandado de segurança) para impugnar cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível na hipótese de impugnação de acórdão proferido em cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, pois a previsão do art. 105, II, b da CRFB não contempla essa hipótese, tornando o recurso manifestamente inadmissível e vedando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.