AREsp 1937091 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a interposição de Recurso Especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança decidido em única instância configura erro grosseiro, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e do art. 1.027, II, a, do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; adicionalmente, não se majoram honorários em razão da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Defensor Público, Defensor Dativo, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Defensor Público Defensor Dativo +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra acórdão denegatório de mandado de segurança decidido em única instância
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de Recurso Especial em detrimento do Recurso Ordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a interposição de Recurso Especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança decidido em única instância configura erro grosseiro, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e do art. 1.027, II, a, do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; adicionalmente, não se majoram honorários em razão da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.