CC 181399 - DECISAO

CC 181399 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Sinop - SJ/MT, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para promover mandado de segurança contra autoridade federal, sendo inaplicável ao magistrado limitar essa opção conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Sinop - SJ/MT; Autoridade Coatora: General de Brigada Alexandre de Almeida Porto, lotado na Diretoria de Fiscalização e Produtos Controlados da 9ª Região Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Sinop - SJ/MT, ora suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Sinop - SJ/MT

Suscitado

General de Brigada Alexandre de Almeida Porto, lotado na Diretoria de Fiscalização e Produtos Controlados da 9ª Região Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Competência em conflito negativo entre seções judiciárias

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Sinop - SJ/MT, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para promover mandado de segurança contra autoridade federal, sendo inaplicável ao magistrado limitar essa opção conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Sinop - SJ/MT, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.