AREsp 1720347 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não reprovou o fundamento do acórdão (a exigência de desistência expressa prevista no art. 8º da IN RFB nº 1.711/2017) e deixou de explicitar como os dispositivos infraconstitucionais indicados foram violados, o que torna o recurso especial deficiente nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrante/recorrente: WILSON SONS DE ADMINSITRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Impetrante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Consolidação De Débitos, Suspensão De Exigibilidade, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Consolidação De Débitos Suspensão De Exigibilidade Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

WILSON SONS DE ADMINSITRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Impetrante/recorrente

OUTRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desistência expressa para inclusão de débitos em discussão no PERT
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não reprovou o fundamento do acórdão (a exigência de desistência expressa prevista no art. 8º da IN RFB nº 1.711/2017) e deixou de explicitar como os dispositivos infraconstitucionais indicados foram violados, o que torna o recurso especial deficiente nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.