MS 28177 - DECISAO

MS 28177 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a jurisprudência do STJ afasta a validade de cópia de calendário do Tribunal de origem como prova de feriado local e, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional do STJ salvo em manifesta ilegalidade, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento nas normas indicadas.

Parties
Impetrante: TOTVS S/A; Coator: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
INDEFIRO A INICIAL
Legal Topics
Mandado De Segurança, Feriado Local, Intempestividade De Recurso Especial, Prova Documental, Cabimento Contra Ato Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Feriado Local Intempestividade De Recurso Especial Prova Documental Cabimento Contra Ato Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOTVS S/A

Impetrante

Quarta Turma do STJ

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional do STJ
  2. 2 comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 reconhecimento da intempestividade do recurso especial diante da ausência de prova idônea

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a jurisprudência do STJ afasta a validade de cópia de calendário do Tribunal de origem como prova de feriado local e, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional do STJ salvo em manifesta ilegalidade, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento nas normas indicadas.

Court Disposition

INDEFIRO A INICIAL

Orders

  • Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ
  • Publique-se