CC 183121 - DECISAO

CC 183121 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que, em ações contra a União, o autor pode optar pela Seção Judiciária do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF), declarou-se competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante, isto é, a 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP; Impetrante: José Luiz Simão Dutra; Coator: Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Sede Funcional, Autoridade Federal
Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Sede Funcional Autoridade Federal

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Parties

Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP

Suscitado

José Luiz Simão Dutra

Impetrante

Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal: foro do domicílio do autor versus sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 prevalência da regra constitucional do art. 109, § 2º da CF em relação à sede funcional

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que, em ações contra a União, o autor pode optar pela Seção Judiciária do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF), declarou-se competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante, isto é, a 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.