RMS 67526 - DECISAO

RMS 67526 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não juntou prova pré-constituída documental capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de periculosidade, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória; diante da ausência dessa prova documental, impõe-se a denegação da ordem em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Antonio Rodrigues Neto; Autoridade Coatora: Secretário de Administração; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Polícia Militar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Polícia Militar

Case Brief

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Parties

Antonio Rodrigues Neto

Impetrante

Secretário de Administração

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a policial militar em mandado de segurança
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Incompatibilidade da dilação probatória com a natureza do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não juntou prova pré-constituída documental capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de periculosidade, e o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória; diante da ausência dessa prova documental, impõe-se a denegação da ordem em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se