AREsp 1420172 - DECISAO

AREsp 1420172 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por óbices e insuficiência de impugnação, mantendo-se o entendimento de que a inclusão do nome do impetrante na lista de gestores com contas rejeitadas foi ilegal porque não houve decisão definitiva da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 11, §5º da Lei 9.504/97, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo para fins de declaração de rejeição de contas.

Parties
Impetrante: Hildecio Antonio Meireles Filho; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Rejeição De Contas, Competência, Inelegibilidade, Dever De Informação À Justiça Eleitoral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Eleitoral Mandado De Segurança Rejeição De Contas Competência Inelegibilidade +1 more

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Parties

Hildecio Antonio Meireles Filho

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do gestor em lista de contas rejeitadas sem decisão definitiva da Câmara de Vereadores
  2. 2 competência para julgamento das contas e para apreciação de questões de elegibilidade
  3. 3 obrigação de Tribunais de Contas de informar a Justiça Eleitoral conforme art. 11, §5º da Lei 9.504/97

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por óbices e insuficiência de impugnação, mantendo-se o entendimento de que a inclusão do nome do impetrante na lista de gestores com contas rejeitadas foi ilegal porque não houve decisão definitiva da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 11, §5º da Lei 9.504/97, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo para fins de declaração de rejeição de contas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado da Bahia
  • Publique-se.