AREsp 1240835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que a prescrição foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem: a sentença que revogou a liminar reiniciou o prazo prescricional a partir de sua data (agosto de 2003), de modo que o pedido administrativo formulado em julho de 2009 estava prescrito. Ademais, o recebimento do recurso em duplo efeito não restabelece tutela antecipada revogada, e o reconhecimento de interrupção da prescrição pela ação coletiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Parties
Impetrante/agravante: Microtur Transportadora Turística LTDA; Impetrado: Município de Itupleiteando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial; Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Contrato Administrativo, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Contrato Administrativo Ação Civil Pública Recurso Especial +1 more

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Parties

Microtur Transportadora Turística LTDA

Impetrante/agravante

Município de Itupleiteando

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial; Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado em 1996
  2. 2 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompeu o prazo prescricional das ações individuais
  3. 3 Efeito do recebimento de recurso em duplo efeito sobre tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que a prescrição foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem: a sentença que revogou a liminar reiniciou o prazo prescricional a partir de sua data (agosto de 2003), de modo que o pedido administrativo formulado em julho de 2009 estava prescrito. Ademais, o recebimento do recurso em duplo efeito não restabelece tutela antecipada revogada, e o reconhecimento de interrupção da prescrição pela ação coletiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.