RMS 66156 - DECISAO

RMS 66156 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido em grau recursal, sendo manifestamente inadmissível porque a Constituição restringe o uso do Recurso Ordinário às hipóteses de mandado de segurança decidido em única instância; tratou-se de erro grosseiro na escolha do recurso (deveria ter sido interposto recurso especial), motivo pelo qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GUSTAVO FERREIRA FIGORELLI; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursal, Discricionariedade Administrativa, Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Recursal Discricionariedade Administrativa Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA FIGORELLI

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido em grau recursal
  2. 2 Controle judicial de atos discricionários de comissões administrativas de promoção militar
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido em grau recursal, sendo manifestamente inadmissível porque a Constituição restringe o uso do Recurso Ordinário às hipóteses de mandado de segurança decidido em única instância; tratou-se de erro grosseiro na escolha do recurso (deveria ter sido interposto recurso especial), motivo pelo qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.