RMS 67240 - DECISAO

RMS 67240 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve juntada de prova pré-constituída de que a autoridade indicada como coatora tivesse praticado ato concreto de inabilitação do acesso dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ao sistema REDESIM; os documentos demonstram apenas requerimento administrativo e parecer jurídico contrário à concessão da inscrição, e a Lei 11.598/2007 confere margem discricionária aos entes integrantes para definir a implementação do REDESIM, de modo que não se comprovou ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MINAS GERAIS - IRTDPJMINAS; Autoridade Coatora/recorrida: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Discricionariedade Administrativa, REDESIM, Inscrição Estadual, Competência Registral, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Discricionariedade Administrativa REDESIM +3 more

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Parties

INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MINAS GERAIS - IRTDPJMINAS

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída do ato coator
  2. 2 ilicitude na inabilitação do sistema REDESIM
  3. 3 alcance da discricionariedade administrativa na implementação do REDESIM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve juntada de prova pré-constituída de que a autoridade indicada como coatora tivesse praticado ato concreto de inabilitação do acesso dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ao sistema REDESIM; os documentos demonstram apenas requerimento administrativo e parecer jurídico contrário à concessão da inscrição, e a Lei 11.598/2007 confere margem discricionária aos entes integrantes para definir a implementação do REDESIM, de modo que não se comprovou ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido de liminar