MS 28207 - DECISAO

MS 28207 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador/Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 41/STJ), razão pela qual não se conhece do pleito de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 34, inciso XIX, e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DIEGO DO CARMO CESARIO; Autoridade Coatora: Terceiro Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador NEWTON TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DO CARMO CESARIO

Impetrante

Terceiro Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador NEWTON TEIXEIRA DE CARVALHO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador/Tribunal de Justiça
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e ausência de juízo de admissibilidade pela autoridade coatora
  3. 3 Aplicação da súmula 41/STJ e interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador/Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 41/STJ), razão pela qual não se conhece do pleito de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 34, inciso XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.