EAREsp 1803642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados e porque a pretensão de provar o desequilíbrio econômico-financeiro exigia produção de prova em juízo, não sendo possível a tutela pelo mandado de segurança sem prova pré-constituída, implicando aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Impetrante: BRK Ambiental - Sumaré S.A; Impetrado: Município de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 1%
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Necessidade De Produção De Provas, Competência De Agência Reguladora, Proteção Do Ato Jurídico Perfeito
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Contratos Administrativos Desequilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Necessidade De Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

BRK Ambiental - Sumaré S.A

Impetrante

Município de Sumaré

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de lei municipal que alterou cláusulas de contrato de concessão
  2. 2 alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e necessidade de restabelecimento do equilíbrio
  3. 3 se o direito alegado era líquido e certo para outorga de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados e porque a pretensão de provar o desequilíbrio econômico-financeiro exigia produção de prova em juízo, não sendo possível a tutela pelo mandado de segurança sem prova pré-constituída, implicando aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial