MS 27829 - ACORDAO

MS 27829 - ACORDAO

Não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a Presidência fundamentou a suspensão da liminar nas peculiaridades do caso, notadamente na caracterização de lesão à ordem e à economia públicas e no risco de efeito multiplicador, em consonância com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e outros; Requerente Na Suspensão De Segurança: MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA); Autoridade Coatora / Prefeito: FLÁVIO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Efeito Multiplicador, Teratologia, Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Efeito Multiplicador Teratologia Lesão À Ordem E À Economia Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e outros

Agravante/impetrante

MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA)

Requerente Na Suspensão De Segurança

FLÁVIO DA SILVA CARVALHO

Autoridade Coatora / Prefeito

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 requisito de teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 possibilidade de suspensão de liminar por lesão à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

Não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a Presidência fundamentou a suspensão da liminar nas peculiaridades do caso, notadamente na caracterização de lesão à ordem e à economia públicas e no risco de efeito multiplicador, em consonância com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno