MS 28078 - ACORDAO

MS 28078 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; adicionalmente, a decisão monocrática corretamente fundamentou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a notificação foi expedida em 03/01/2020 e a ação só foi proposta em 22/09/2021, ultrapassando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante / Impetrante: LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Notificação Administrativa E Vício De Forma, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Mandado De Segurança Decadência Impugnação Específica De Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Notificação Administrativa E Vício De Forma Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO

Agravante / Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 regularidade do ato notificatório na revisão de anistia (art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; adicionalmente, a decisão monocrática corretamente fundamentou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a notificação foi expedida em 03/01/2020 e a ação só foi proposta em 22/09/2021, ultrapassando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito por decadência