AREsp 1645578 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Improvido; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 267, VI, do CPC/1973
2. 2 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa diante de débitos cuja exigibilidade estaria suspensa
3. 3 Adequação do mandado de segurança para aferição de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF-3 por entender que, no mandado de segurança, não se pode aferir de plano a existência ou a natureza dos débitos tributários para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, pois tal verificação exige dilação probatória. Como o mandado de segurança tem tramitação mandamental que não admite esse grau de instrução, há ausência de interesse de agir superveniente e perda do objeto; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
• Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.