RMS 65943 - ACORDAO

RMS 65943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração de mandado de segurança não é adequada para impugnar decisões interlocutórias sobre instrução probatória que devem ser discutidas por ocasião da apelação; a admissão de intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC/2015); e, embora exista a tese da 'taxatividade mitigada' para agravo em casos de urgência (REsp 1.704.520/MT), não se comprovou situação que justificasse afastar a sistemática recursal do CPC/2015, de modo que a via mandamental implicaria ofensa indireta ao regime recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Apelação, Intervenção De Terceiros, Instrução Probatória, Desapropriação, Usucapião
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Apelação Intervenção De Terceiros Instrução Probatória Desapropriação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento além do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  2. 2 recorribilidade das decisões sobre instrução probatória por apelação
  3. 3 impugnação da admissão ou inadmissão da intervenção de terceiros por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração de mandado de segurança não é adequada para impugnar decisões interlocutórias sobre instrução probatória que devem ser discutidas por ocasião da apelação; a admissão de intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC/2015); e, embora exista a tese da 'taxatividade mitigada' para agravo em casos de urgência (REsp 1.704.520/MT), não se comprovou situação que justificasse afastar a sistemática recursal do CPC/2015, de modo que a via mandamental implicaria ofensa indireta ao regime recursal.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)