RMS 66972 - DECISAO

RMS 66972 - DECISAO

Não se configurou direito líquido e certo do impetrante porque o PAD foi considerado regular, as alegadas irregularidades não foram demonstradas documentalmente e eventual comprovação exigiria dilação probatória vedada no mandado de segurança; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAQUIM AUGOSTO LEITE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo Diretor do Foro da Comarca de Alpinópolis (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Direito Líquido E Certo, Cerceamento De Defesa, Perda Da Delegação, Suspensão De Aposentadoria, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Perícia Médica, Pena De Demissão
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Líquido E Certo Cerceamento De Defesa Perda Da Delegação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM AUGOSTO LEITE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juízo Diretor do Foro da Comarca de Alpinópolis (MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar atos relativos ao PAD quando demandaria dilação probatória
  2. 2 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar e presença de infração gravíssima
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

Não se configurou direito líquido e certo do impetrante porque o PAD foi considerado regular, as alegadas irregularidades não foram demonstradas documentalmente e eventual comprovação exigiria dilação probatória vedada no mandado de segurança; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.