RMS 67653 - DECISAO

A segurança foi negada porque o pedido principal buscava a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais (ataque a norma em tese), hipótese vedada ao mandado de segurança conforme Súmula 266/STF, não estando demonstrado direito líquido e certo a ser protegido.

Parties: Impetrante/recorrente: Sizenaide Bonfim Borges; Impetrado: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória No STJ
Outcome: Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Súmula 266/stf, Direito Líquido E Certo, Via Mandamental

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Súmula 266/stf Direito Líquido E Certo Via Mandamental

Case Brief

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Parties

Sizenaide Bonfim Borges

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
2 Existência de direito líquido e certo diante de disposição legal
3 Impropriedade de pedido principal de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário.
Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança.