RMS 51241 - DECISAO

RMS 51241 - DECISAO

Por ter sido aprovado em terceiro lugar dentro das cinco vagas ofertadas, o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação; a Administração não demonstrou a superveniência e os demais requisitos previstos no RE 598.099/MS para afastar esse direito, e a ocupação do cargo por servidor municipal cedido desde 2003 configura preterição e burla ao provimento por concurso, razão pela qual se concede a segurança para determinar a nomeação do impetrante para a lotação na comarca de Goianésia.

Parties
Impetrante: FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Outcome
concedo a segurança e dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à nomeação para o cargo de oficial de justiça na lotação da comarca de Goianésia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cessão De Servidores, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cessão De Servidores Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Possibilidade de recusa da Administração por razões orçamentárias apenas nas condições do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Se a ocupação do cargo por servidor municipal cedido ad hoc impede a nomeação do aprovado

Ratio Decidendi

Por ter sido aprovado em terceiro lugar dentro das cinco vagas ofertadas, o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação; a Administração não demonstrou a superveniência e os demais requisitos previstos no RE 598.099/MS para afastar esse direito, e a ocupação do cargo por servidor municipal cedido desde 2003 configura preterição e burla ao provimento por concurso, razão pela qual se concede a segurança para determinar a nomeação do impetrante para a lotação na comarca de Goianésia.

Court Disposition

concedo a segurança e dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à nomeação para o cargo de oficial de justiça na lotação da comarca de Goianésia

Orders

  • Conceder a segurança na integralidade e determinar a nomeação do impetrante FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR para o cargo de oficial de justiça, na lotação da comarca de Goianésia.
  • Não se impede, por não integrar a lide, que o servidor municipal cedido eventualmente continue a desempenhar suas funções em outras comarcas da mesma região.