MS 27353 - ACORDAO

MS 27353 - ACORDAO

Não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a decisão foi considerada unânime e o acórdão lavrado nos termos do art.101 do RISTJ, de modo que não se configurou omissão a justificar a concessão do mandado de segurança, sendo improvido o agravo regimental.

Parties
Impetrante: Sérgio Vicente Picão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso a Voto Vista, Teratologia, Omissão E Obscuridade, Agravo Regimental, Acórdão Unânime, Voto Vista
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Parties

Sérgio Vicente Picão

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de acesso ao voto-vista do Ministro Ribeiro Dantas
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade como condição de cabimento do MS

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a decisão foi considerada unânime e o acórdão lavrado nos termos do art.101 do RISTJ, de modo que não se configurou omissão a justificar a concessão do mandado de segurança, sendo improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança.